AREsp 2661074 - DECISAO

AREsp 2661074 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu existir vício de omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração sem apreciar as questões suscitadas (notadamente a decadência), pelo que anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Decadência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 103 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à decadência
  2. 2 aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 e definição do prazo decadencial aplicável aos atos previdenciários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu existir vício de omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração sem apreciar as questões suscitadas (notadamente a decadência), pelo que anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo exame do recurso integrativo