RMS 74980 - ACORDAO

RMS 74980 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data da ciência do indeferimento do pedido administrativo (08/11/2023) e que, por isso, o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 foi tempestivo; semelhantemente, a contagem da prescrição segue o princípio da actio nata, não havendo prescrição quinquenal aplicável; assim, afastou-se decadência e prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: IGOR OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj, Recurso Provido
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prazo Para Impetração Do Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Concurso, Atribuição De Pontos, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata)
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prescrição Prazo Para Impetração Do Mandado De Segurança Anulação De Questões De Concurso Atribuição De Pontos Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR OLIVEIRA DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr a partir da publicação do resultado do concurso ou da ciência do indeferimento do pedido administrativo
  2. 2 se havia prescrição quinquenal do direito (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 se a decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontos reabre o prazo para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data da ciência do indeferimento do pedido administrativo (08/11/2023) e que, por isso, o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 foi tempestivo; semelhantemente, a contagem da prescrição segue o princípio da actio nata, não havendo prescrição quinquenal aplicável; assim, afastou-se decadência e prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Afastar a decadência e a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração