RMS 75491 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato foi intimado do indeferimento do pedido administrativo (08/11/2023), razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 23/02/2024 estava dentro do prazo; igualmente, a prescrição quinquenal não havia se consumado porque o início da prescrição se dá com a ciência inequívoca da lesão, de modo que decadência e prescrição foram afastadas e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o julgamento da impetração.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR FONSECA COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e a prescrição.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Ciência Do Ato Coator, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Edital Item 17.8, Isonomia
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Prescrição Quinquenal Termo Inicial Ciência Do Ato Coator Anulação De Questões Da Prova Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FONSECA COELHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo posterior constitui ato coator capaz de iniciar o prazo decadencial
  3. 3 se houve prescrição quinquenal do direito em que se funda a ação (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato foi intimado do indeferimento do pedido administrativo (08/11/2023), razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 23/02/2024 estava dentro do prazo; igualmente, a prescrição quinquenal não havia se consumado porque o início da prescrição se dá com a ciência inequívoca da lesão, de modo que decadência e prescrição foram afastadas e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e a prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.