RMS 74942 - DECISAO

RMS 74942 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se conta da ciência inequívoca do indeferimento administrativo (ato ocorrido em 13/11/2023), razão pela qual a impetração realizada em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo e a decadência deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE ANDRADE CUTRIM; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Edital, Atribuição De Pontos, Anulação De Questões
Administrativo Processual Civil Direito Público Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Edital +2 more

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Parties

LEONARDO DE ANDRADE CUTRIM

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos de questões anuladas por terceiros
  3. 3 se o indeferimento administrativo posterior reabre prazo para impetração contra eliminação ocorrida anos antes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se conta da ciência inequívoca do indeferimento administrativo (ato ocorrido em 13/11/2023), razão pela qual a impetração realizada em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo e a decadência deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento