REsp 2208858 - DECISAO

REsp 2208858 - DECISAO

Havendo tema afetado como repetitivo (Tema n. 1273/STJ) que trata do marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em matéria tributária, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impetrada: AUTORIDADE IMPETRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (sobrestado) Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1273/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso (sobrestado) até publicação dos acórdãos do Tema n. 1273/STJ.
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Mandado De Segurança Preventivo E Repressivo, Repetitivo (tema 1273/stj)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Compensação Tributária Mandado De Segurança Preventivo E Repressivo Repetitivo (tema 1273/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/impetrante

AUTORIDADE IMPETRADA

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (sobrestado) Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1273/stj

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança para declaração de direito à compensação de ICMS
  3. 3 Suspensão de processos por repercussão de tema repetitivo (Tema 1273/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado como repetitivo (Tema n. 1273/STJ) que trata do marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em matéria tributária, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso (sobrestado) até publicação dos acórdãos do Tema n. 1273/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ.