REsp 2211655 - DECISAO

REsp 2211655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal regional enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535 CPC/1973), concluiu corretamente sobre o marco inicial da decadência (01/02/1999 para atos anteriores à Lei 9.784/99; pensão não decadenciada em razão da revisão iniciada em 2010) e aplicou o princípio da segurança jurídica para manter o benefício, além de estar vedado a este Tribunal o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e a apreciação de fundamento constitucional como via adequada para recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Decisão Em Mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decadência, Segurança Jurídica, Revisão De Benefícios Previdenciários, Limites Ao Desfazimento De Ato Concessório, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Segurança Jurídica Revisão De Benefícios Previdenciários Limites Ao Desfazimento De Ato Concessório Omissão (art. 535 Cpc/1973) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Decisão Em Mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão de aposentadoria e pensão
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 535, II, CPC/1973
  3. 3 limites constitucionais e administrativos ao desfazimento de ato concessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal regional enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535 CPC/1973), concluiu corretamente sobre o marco inicial da decadência (01/02/1999 para atos anteriores à Lei 9.784/99; pensão não decadenciada em razão da revisão iniciada em 2010) e aplicou o princípio da segurança jurídica para manter o benefício, além de estar vedado a este Tribunal o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e a apreciação de fundamento constitucional como via adequada para recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.