RMS 74825 - ACORDAO

RMS 74825 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, ausente interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso da agravante.

Parties
Agravante: MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS; Impugnado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Supressão De Instância Agravo Interno

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Parties

MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, ausente interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido