RMS 75319 - DECISAO

RMS 75319 - DECISAO

Afasta-se a decadência quanto ao prazo de impetração, pois o indeferimento administrativo foi notificado em 13/11/2023 e a impetração ocorreu em prazo hábil; contudo, no mérito não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados, porque a anulação de questões determinada em ações individuais tem efeito inter partes e não pode ser estendida a terceiros que não integraram a lide (art. 506 CPC), razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Priscila Gomes Ferreira; Autoridade Coatora/impugnado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada (efeito Inter Partes), Anulação De Questões De Concurso Público, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Coisa Julgada (efeito Inter Partes) Anulação De Questões De Concurso Público Mandado De Segurança

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Parties

Priscila Gomes Ferreira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 e termo inicial para impetração
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da anulação judicial de questões de concurso a candidatos que não integraram a lide (efeito erga omnes vs. inter partes) conforme art. 506 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do indeferimento administrativo e da homologação do certame sobre a reabertura do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência quanto ao prazo de impetração, pois o indeferimento administrativo foi notificado em 13/11/2023 e a impetração ocorreu em prazo hábil; contudo, no mérito não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados, porque a anulação de questões determinada em ações individuais tem efeito inter partes e não pode ser estendida a terceiros que não integraram a lide (art. 506 CPC), razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.