RMS 74295 - ACORDAO

RMS 74295 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-las sem causar supressão de instância; ademais, quanto à decadência, não há interesse recursal diante do provimento já concedido ao agravante na instância anterior.

Parties
Agravante / Impetrante: LUCIANO DE SOUSA; Impetrado / Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Supressão De Instância, Concurso Público, Isonomia, Interpretação De Edital (item 17.8)
Administrativo Processual Civil Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Supressão De Instância Concurso Público Isonomia Interpretação De Edital (item 17.8)

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUSA

Agravante / Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de decisões que anulam questões de prova objetiva e aplicação do item 17.8 do edital
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-las sem causar supressão de instância; ademais, quanto à decadência, não há interesse recursal diante do provimento já concedido ao agravante na instância anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.