RMS 74066 - DECISAO

RMS 74066 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: Luan da Silva Teixeira; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Efeito Inter Partes, Direito Líquido E Certo, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Efeito Inter Partes Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Luan da Silva Teixeira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da coisa julgada de decisões em ações individuais sobre anulação de questões de concurso
  3. 3 Possibilidade de extensão de decisões judiciais que anularam questões a terceiros não litigantes