PUIL 5121 - DECISAO

PUIL 5121 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência de interpretação legal apta a justificar o PUIL, em razão da falta de cotejo analítico e da não transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que comprovem a similitude fática e a adoção de posicionamentos distintos, além da impossibilidade de verificar a relação temporal com a Lei n. 14.071/2020.

Parties
Requerente: EVERTON RICHARD DA ROCHA; Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Art. 282, § 6º, II, Do CTB, Lei N. 14.071/2020, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Decadência Prazo Decadencial Art. 282, § 6º, Ii, Do CTB Lei N. 14.071/2020 Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

EVERTON RICHARD DA ROCHA

Requerente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência de interpretação legal apta a justificar o PUIL, em razão da falta de cotejo analítico e da não transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que comprovem a similitude fática e a adoção de posicionamentos distintos, além da impossibilidade de verificar a relação temporal com a Lei n. 14.071/2020.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.