PUIL 5090 - DECISAO

PUIL 5090 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado decidiu matéria processual (extinção por falta de interesse de agir ante ausência de instauração de procedimento administrativo), e o incidente só é cabível para uniformizar interpretações sobre direito material ou quando contraria súmula/jurisprudência dominante do STJ; ademais, a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no PUIL.

Parties
Requerente: LETICIA MARCHETTO PINHEIRO; Recorrido: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Decadência, Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Interesse De Agir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Reexame De Provas, Súmula 7
Processual Civil Administrativo Trânsito Decadência Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Interesse De Agir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Reexame De Provas +1 more

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Parties

LETICIA MARCHETTO PINHEIRO

Requerente

6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Distinção entre questão de direito material e questão processual
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas, vedado no PUIL (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado decidiu matéria processual (extinção por falta de interesse de agir ante ausência de instauração de procedimento administrativo), e o incidente só é cabível para uniformizar interpretações sobre direito material ou quando contraria súmula/jurisprudência dominante do STJ; ademais, a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.