REsp 1592316 - DECISAO

REsp 1592316 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque: (i) várias alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento; (ii) assentou-se a decadência do direito de compensar em razão do art. 168 do CTN, por o pedido de compensação ter sido formulado fora do prazo em relação aos saldos de 2001; (iii) afastou-se a prescrição da cobrança porque a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa enquanto pendente o pedido administrativo de compensação (art.151, III, CTN), e a inscrição em dívida ativa ocorreu dentro do prazo; (iv) foi mantida a possibilidade de redução da multa com fundamento em aplicação da lei mais...

Parties
Autora/recorrente: LABMED LABORATORIO MEDICO DE LONDRINA LTDA; Ré/recorrida: União (Fazenda Nacional/Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Perícia Contábil +1 more

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Parties

LABMED LABORATORIO MEDICO DE LONDRINA LTDA

Autora/recorrente

União (Fazenda Nacional/Receita Federal)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de compensar valores
  2. 2 prescrição do direito de a Fazenda inscrever em dívida ativa
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente pedido de compensação administrativo (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque: (i) várias alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento; (ii) assentou-se a decadência do direito de compensar em razão do art. 168 do CTN, por o pedido de compensação ter sido formulado fora do prazo em relação aos saldos de 2001; (iii) afastou-se a prescrição da cobrança porque a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa enquanto pendente o pedido administrativo de compensação (art.151, III, CTN), e a inscrição em dívida ativa ocorreu dentro do prazo; (iv) foi mantida a possibilidade de redução da multa com fundamento em aplicação da lei mais...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais