AREsp 2436962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC e porque acolher a tese de decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o fato gerador se deu com o término da obra (certificado de conclusão em dezembro de 2010) e que a notificação em 16/10/2014 ocorreu dentro do prazo decadencial, aplicando corretamente o art. 150, §4º do CTN em face de pagamento parcial.

Parties
Agravante/recorrente: GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, ISS Sobre Construção Civil, Pagamento Parcial E Art. 150 §4º Do CTN, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Atualização Pela SELIC E Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Tributário Decadência ISS Sobre Construção Civil Pagamento Parcial E Art. 150 §4º Do CTN Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, incisos I, III e V, do CPC
  2. 2 ocorrência ou não da decadência para lançamento do ISS sobre construção civil
  3. 3 aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC e porque acolher a tese de decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o fato gerador se deu com o término da obra (certificado de conclusão em dezembro de 2010) e que a notificação em 16/10/2014 ocorreu dentro do prazo decadencial, aplicando corretamente o art. 150, §4º do CTN em face de pagamento parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.