AREsp 2951908 - DECISAO

AREsp 2951908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; quanto ao mérito indireto da decadência, o Tribunal a quo decidiu corretamente que a pretensão de anulação do contrato constitui ato único sujeito ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil, de modo que a característica de trato sucessivo não altera o termo inicial quando não se busca a revisão das parcelas; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO ROSA; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Contratos, Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Contratos Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCIO ROSA

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 termo inicial da decadência em contratos de trato sucessivo
  3. 3 aplicação da decadência quadriênal do art. 178, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; quanto ao mérito indireto da decadência, o Tribunal a quo decidiu corretamente que a pretensão de anulação do contrato constitui ato único sujeito ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil, de modo que a característica de trato sucessivo não altera o termo inicial quando não se busca a revisão das parcelas; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial