REsp 2203978 - DECISAO

REsp 2203978 - DECISAO

O Relator afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), escolhendo paradigmas (REsp 2.178.138/SC e REsp 2.205.049/RS) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, de modo a evitar o desmembramento do apelo especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.370); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar publicação do acórdão representativo e possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Afetação, Art.103 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Afetação Art.103 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.370); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 (com as redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019) para aferir existência de prazos de decadência distintos e autônomos: (i) para revisar o ato de concessão e (ii) para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O Relator afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), escolhendo paradigmas (REsp 2.178.138/SC e REsp 2.205.049/RS) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, de modo a evitar o desmembramento do apelo especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar publicação do acórdão representativo e possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.