REsp 2220392 - DECISAO

REsp 2220392 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado pela Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno do STJ; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir conforme os dispositivos do CPC indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1370)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos afetados (Tema 1370) pela Primeira Seção.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1370)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pelas Leis 10.839/2004 e 13.846/2019, para aferir a existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) sobre a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado pela Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno do STJ; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir conforme os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos afetados (Tema 1370) pela Primeira Seção.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.