REsp 2222280 - DECISAO

REsp 2222280 - DECISAO

O pedido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) e, portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e respeitando a unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com determinação de baixa.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Sistemática Dos Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019, para verificar a existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo e ao juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) e, portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e respeitando a unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com determinação de baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo