REsp 2139655 - ACORDAO

REsp 2139655 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a verificação da alegada decadência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente as datas e formas de notificação constantes do processo administrativo), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em razão desse óbice processual, também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante/recorrente: Cristiano Vieira de Araújo; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal De Multa De Trânsito, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Decadência Execução Fiscal De Multa De Trânsito Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Cristiano Vieira de Araújo

Agravante/recorrente

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito sancionatório do Estado
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ para reexame fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a verificação da alegada decadência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente as datas e formas de notificação constantes do processo administrativo), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em razão desse óbice processual, também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.