AREsp 2829280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A. de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0025241-50.2012.8.11.0041. Eis a ementa do julgado (fl. 397): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - ARTIGO 173, I, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DO CTN- PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Constituído o crédito tributário dentro do prazo de 05 (cinco) anos da do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o seu pagamento, não há falar em decadência do direito. Os embargos de declaração foram assim rejeitados (fl. 454): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC e ao art. 173, caput e inciso I, do CTN. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que "o crédito tributário caducou em razão de não ter havido notificação do auto de infração antes de 31-12-2007 (termo final do prazo decadencial) .. " (fl. 471). Aponta contrariedade à orientação consolidada do STJ por meio da Súmula n. 622. Contrarrazões às fls. 487-496. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 497-503), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 506-516). Contraminuta às fls. 521-531. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, sustentou-se (fls. 264-271, sem grifos no original): .. Desta forma, inicialmente vale destacar que o instituto da decadência é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão, devendo ser apreciado a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. Neste ínterim, tem-se que o entendimento consagrado no presente caso está assentado em premissa que diverge da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Verbete Sumular nº 622 e sobre isto o acórdão embargado nada dispôs a respeito. O entendimento vinculante do STJ é no sentido de que somente a notificação do contribuinte acerca do auto de infração é que faz cessar a decadência, mas a decisão monocrática que desproveu o apelo da Embargante, somada com as decisões posteriores, mantém o infundado entendimento de que a decadência cessa com a mera lavratura do auto de infração. É, portanto, notória a necessidade de enfrentamento do verbete sumular 622 do STJ no presente caso. Somado ao fato de que o tema é matéria de ordem pública, o que implica em seu impositivo conhecimento e enfrentamento em 2ª Instância, a respectiva aferição da decadência no caso em tela perpassa pela análise de premissa sumulada pelo STJ, cuja observância é obrigatória, sob pena de violação aos artigos 927, IV, e 489, §1º, IV e VI, ambos do CPC. .. Assim, o objetivo dos aclaratórios é demonstrar que ainda que o prazo seja contado na forma do artigo 173, I, do CTN, o direito de o fisco autuar o contribuinte caducou a partir de 2008 porque a empresa jamais foi notificada acerca da lavratura do auto de infração. Frise-se que tal fato está comprovado pelo ID nº 153666654, págs. 4/6. De acordo com o referido verbete sumular, o único ato capaz de cessar a contagem do prazo decadencial para o fisco exigir o crédito tributário é a efetiva notificação do contribuinte quando da lavratura do auto de infração, isto é, quando este toma ciência das autuações lavradas contra si. É exatamente o que estabelece a Súmula nº 622 do STJ: .. Ao julgar os aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se omisso quanto ao ponto, limitando-se a asseverar que a parte deixou de suscitá-lo no momento oportuno, sem efetivamente se manifestar sobre o vício ventilado. Contudo, é cediço o entendimento de que a decadência é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser aduzida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, Assim, configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. .. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO. .. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. .. III - As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão. Precedentes: AgInt no AREsp n. 660.837/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017; REsp n. 1.731.214/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 19/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.106.649/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018. IV - Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mas que foi suscitada em embargos declaratórios, demonstrada a omissão que inquinou a decisão recorrida e, consequentemente, caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. V - Impositivo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão de ordem pública articulada nos embargos declaratórios. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019, sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinar que seja proferido novo julgamento, suprindo o vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.