REsp 2221891 - DECISAO

REsp 2221891 - DECISAO

O prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, quando aplicado a falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020; assim, o recurso especial foi provido para que o tribunal de origem analise o prazo conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: Massa Falida de Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda; Recorrido: Lucival Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Habilitação De Crédito, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Vigência Da Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Decadência Habilitação De Crédito Termo Inicial Do Prazo Decadencial Vigência Da Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda

Recorrente

Lucival Santos Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial tri anual (art. 10, §10, Lei 11.101/2005) às falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial nas falências preexistentes à Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, quando aplicado a falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020; assim, o recurso especial foi provido para que o tribunal de origem analise o prazo conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o prazo decadencial seja analisado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (termo inicial: vigência da Lei 14.112/2020).
  • Intimem-se.