AREsp 2505644 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem comprovou que a reclamação do autor foi realizada dentro do prazo nonagesimal e que subsistiram os efeitos materiais da revelia quanto à confissão de fatos não controvertidos, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: IN DE OLIVEIRA SILVA VEÍCULOS; Réu: LEONARDO; Terceira Ré: LEO MULTIMARCAS; Réu: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revelia, Rescisão Contratual, Vícios Ocultos, Súmula N. 7 Do STJ, Contratos De Financiamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Revelia Rescisão Contratual Vícios Ocultos Súmula N. 7 Do STJ Contratos De Financiamento +1 more

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Parties

IN DE OLIVEIRA SILVA VEÍCULOS

Agravante

LEONARDO

Réu

LEO MULTIMARCAS

Terceira Ré

BANCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 efeitos da revelia e sua aplicação (art. 345, I, CPC)
  3. 3 decadência do direito do consumidor (art. 26, II e § 3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem comprovou que a reclamação do autor foi realizada dentro do prazo nonagesimal e que subsistiram os efeitos materiais da revelia quanto à confissão de fatos não controvertidos, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, respeitados, se aplicáveis, os limites do §2º