RMS 74808 - DECISAO

RMS 74808 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem concluiu pela decadência do direito de impetração do mandado de segurança, sendo o tema da admissibilidade do mandado infraconstitucional (Tema 318/STF), o pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompeu o prazo (Súmula 430/STF) e a demanda exigiria prova não pré-constituída, de modo que não se pode analisar o mérito em recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prazo Decadencial
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 cabimento do mandado de segurança diante de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 318)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem concluiu pela decadência do direito de impetração do mandado de segurança, sendo o tema da admissibilidade do mandado infraconstitucional (Tema 318/STF), o pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompeu o prazo (Súmula 430/STF) e a demanda exigiria prova não pré-constituída, de modo que não se pode analisar o mérito em recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se