REsp 2227708 - DECISAO

REsp 2227708 - DECISAO

Ocorre provimento do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de citação dos litisconsortes necessários dentro do prazo decadencial implica decadência do direito, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento sobre a ocorrência do prazo decadencial em conformidade com essa orientação.

Parties
Recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Litisconsórcio Necessário, Ação Anulatória, Prazo Decadencial, Correção Do Polo Passivo
Direito Civil Processo Civil Decadência Litisconsórcio Necessário Ação Anulatória Prazo Decadencial Correção Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para a ação anulatória por vício de consentimento?
  2. 2 Se a inclusão/citação de litisconsorte necessário após o decurso do prazo decadencial é admissível.
  3. 3 Qual o efeito da propositura da ação sobre a cessação do prazo decadencial em relação aos demais partícipes do ato fraudulento?

Ratio Decidendi

Ocorre provimento do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de citação dos litisconsortes necessários dentro do prazo decadencial implica decadência do direito, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento sobre a ocorrência do prazo decadencial em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento acerca da ocorrência do prazo decadencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ
  • Publique-se