AREsp 2971233 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque rever a conclusão do tribunal de origem — de que a hipótese dos autos é de simulação, afastando a decadência — exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: BRUNA FARIA DORNELAS; Exequente: Lindouro Alfredo Dornelas; Devedora: Cleusa Aparecida Leandro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência, Simulação, Agravo De Instrumento, Ação Anulatória, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Decadência Simulação Agravo De Instrumento Ação Anulatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

BRUNA FARIA DORNELAS

Agravante

Lindouro Alfredo Dornelas

Exequente

Cleusa Aparecida Leandro

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da decadência em ação anulatória de ato jurídico
2 qualificação do negócio jurídico como simulação ou dissimulação
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem interlocutória do recurso.