AREsp 2406245 - DECISAO

AREsp 2406245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria à luz dos dispositivos federais indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento), e não houve alegação da violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: GOLD MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Fato Gerador, ISSQN, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Fato Gerador ISSQN Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GOLD MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.025 do CPC e requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Marco temporal do fato gerador do ISSQN na construção civil (término da obra vs cada prestação individual)
  3. 3 Decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria à luz dos dispositivos federais indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento), e não houve alegação da violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.