AREsp 2841343 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência diante da natureza de pedido de readequação de cláusula contratual para observância do princípio da isonomia (não se tratando de anulação de negócio jurídico), aplicou o entendimento consolidado no Tema 452/STF sobre inconstitucionalidade da diferenciação entre gêneros e verificou a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, incidindo súmulas impeditivas do conhecimento do recurso; assim, mantiveram-se as decisões de mérito que determinaram a equiparação dos percentuais de complementação entre homens e mulheres.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Decadência, Isonomia Entre Gêneros, Revisão De Cláusulas Contratuais De Previdência, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Direito Civil Previdência Privada Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Isonomia Entre Gêneros Revisão De Cláusulas Contratuais De Previdência Súmulas E Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de readequação de regulamento de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 452/STF (isonomia entre gêneros) à cláusula que distingue percentuais entre homens e mulheres
  3. 3 Necessidade de prévia fonte de custeio e formação de reserva matemática para revisão de complementação de benefício (LC 108/2001, art. 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência diante da natureza de pedido de readequação de cláusula contratual para observância do princípio da isonomia (não se tratando de anulação de negócio jurídico), aplicou o entendimento consolidado no Tema 452/STF sobre inconstitucionalidade da diferenciação entre gêneros e verificou a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, incidindo súmulas impeditivas do conhecimento do recurso; assim, mantiveram-se as decisões de mérito que determinaram a equiparação dos percentuais de complementação entre homens e mulheres.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça