REsp 1730746 - DECISAO

REsp 1730746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente foram genéricas e desprovidas de especificidade quanto à omissão ou violação de dispositivos federais indicados (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 173, I, do CTN), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Ofensa Ao Art. 173, I, Do CTN, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Decadência Contribuições Previdenciárias Prescrição Sucumbência Recíproca Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência das contribuições previdenciárias correspondentes a 01/1986 a 12/1989
  2. 2 prazo decadencial qüinquenal para período entre EC nº 8/77 e a vigência da Lei nº 8.212/91
  3. 3 alegada ausência de requisitos formais na CDA sem demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente foram genéricas e desprovidas de especificidade quanto à omissão ou violação de dispositivos federais indicados (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 173, I, do CTN), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se