AREsp 3018204 - DECISAO

AREsp 3018204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF; ademais, reputou-se inadequada a insurgência baseada apenas em violação de princípios, não enquadrável no conceito de lei federal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Liquidação Trabalhista, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Liquidação Trabalhista Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário quando a revisão se funda em sentença trabalhista de conhecimento cuja liquidação foi posterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais e da demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de insurgência por ofensa a princípios como fundamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF; ademais, reputou-se inadequada a insurgência baseada apenas em violação de princípios, não enquadrável no conceito de lei federal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem