REsp 2231887 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJ/MG não enfrentou a alegação de que a obrigação é de trato sucessivo e que o prazo decadencial se inicia na última parcela descontada; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e determinado novo julgamento para sanar a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LUIZ SILVA GONCALVES; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trato Sucessivo, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Restituição De Valores, Dano Moral
Processual Civil Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Trato Sucessivo Ação Declaratória De Inexistência De Débito Restituição De Valores Dano Moral

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ SILVA GONCALVES

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à tese de que a obrigação é de trato sucessivo e de que o início do prazo decadencial deve ser a última parcela descontada
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumento relevante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJ/MG não enfrentou a alegação de que a obrigação é de trato sucessivo e que o prazo decadencial se inicia na última parcela descontada; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e determinado novo julgamento para sanar a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração