RMS 76893 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, fatos supervenientes e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram examinados para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante/impetrante: EVERSON DOS SANTOS GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERSON DOS SANTOS GUIMARÃES
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 termo inicial da decadência
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica
- 3 efeitos de decisões judiciais em ações individuais sobre terceiros (coisa julgada inter partes)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, fatos supervenientes e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram examinados para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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