PUIL 5579 - DECISAO

PUIL 5579 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados mediante o cotejo analítico e a prova da similitude fática necessária ao processamento do incidente, e porque a questão envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 723/2018), de modo que a análise de norma federal seria meramente reflexa; aplicam-se, ainda, as vedações ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 42/TNU e Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: Viviane dos Santos Costa; Órgão Julgador Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Pedido)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Processo Administrativo De Trânsito
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Decadência Prescrição Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Processo Administrativo De Trânsito

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Parties

Viviane dos Santos Costa

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial do art. 282, §6º, II, do CTB inicia-se com a conclusão do processo administrativo da infração que deu causa à suspensão/cassação ou com a conclusão do processo administrativo de suspensão/cassação
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados suficiente para conhecimento do PUIL
  3. 3 Se o pedido de uniformização é cabível quando a controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados mediante o cotejo analítico e a prova da similitude fática necessária ao processamento do incidente, e porque a questão envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 723/2018), de modo que a análise de norma federal seria meramente reflexa; aplicam-se, ainda, as vedações ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 42/TNU e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.