PUIL 5617 - DECISAO

PUIL 5617 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, a divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes sobre norma federal aplicável; ademais, a controvérsia envolve exame de norma infralegal (Resolução Contran), de modo que a análise direta de lei federal seria meramente reflexa, e o incidente não pode ensejar reexame de matéria fático-probatória; por esses motivos, o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: Ana Paula Parussullo Abate; Órgão Julgador Recorrente: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Norma Infralegal (resolução Contran), Art. 282, § 6º, II, CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Direito Processual Decadência Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ +2 more

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Parties

Ana Paula Parussullo Abate

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do CTB quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) quando a controvérsia envolve norma infralegal (Resolução Contran)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos para processamento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, a divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes sobre norma federal aplicável; ademais, a controvérsia envolve exame de norma infralegal (Resolução Contran), de modo que a análise direta de lei federal seria meramente reflexa, e o incidente não pode ensejar reexame de matéria fático-probatória; por esses motivos, o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.