AREsp 3069248 - DECISAO

AREsp 3069248 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, alegações relevantes suscitadas pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), o Agravo foi conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões omissas; com isso, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ROBERTO THEODORO DE LIMA; Recorrido/exequente: Município (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Notificação Por Edital, Omissão (art. 1.022 Cpc), Processo Administrativo E Contraditório (art. 148 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Notificação Por Edital Omissão (art. 1.022 Cpc) Processo Administrativo E Contraditório (art. 148 Ctn)

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO THEODORO DE LIMA

Recorrente/agravante

Município (Recorrido)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art.150, §4º do CTN em casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado vs contagem prevista no art.173, § único do CTN
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo com contraditório para arbitramento do valor do imóvel (art.148 CTN)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, alegações relevantes suscitadas pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), o Agravo foi conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões omissas; com isso, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.