REsp 2134298 - DECISAO

REsp 2134298 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu a decadência do crédito tributário descrito na CDA porque o fato gerador (registro da escritura de doação) ocorreu em 07/11/2012, de modo que o prazo decadencial quinquenal teve início em 01/01/2013 e terminou em 01/01/2018, e a notificação relativa ao auto de infração ocorreu em 18/10/2017, dentro do prazo; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a decadência e cassou a sentença de primeiro grau foi mantido, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1048).

Parties
Recorrente: HAMILTON CALDERARI LEAL JUNIOR; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento Por Homologação, Fato Gerador, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Decadência ITCMD Lançamento Por Homologação Fato Gerador Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

HAMILTON CALDERARI LEAL JUNIOR

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário do ITCMD
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo decadencial em caso de doação de imóvel
  3. 3 aplicação dos arts. 150, §4º e 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu a decadência do crédito tributário descrito na CDA porque o fato gerador (registro da escritura de doação) ocorreu em 07/11/2012, de modo que o prazo decadencial quinquenal teve início em 01/01/2013 e terminou em 01/01/2018, e a notificação relativa ao auto de infração ocorreu em 18/10/2017, dentro do prazo; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a decadência e cassou a sentença de primeiro grau foi mantido, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1048).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se