REsp 2244503 - DECISAO

REsp 2244503 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial em parte e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração; quanto às alegações de violação de dispositivos do CPC/15 (arts. 926 e 927) e à matéria relativa ao termo inicial da decadência, constatou-se deficiência de fundamentação do recorrente e que o acórdão recorrido havia fundamentado a decadência com base no art. 178 do Código Civil (erro substancial), fundamento que não foi impugnado, restando, portanto, suficiente para manter a decisão quanto ao mérito principal.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Decadência, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Preadquestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Contrato De Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Embargos De Declaração Multa Processual Preadquestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial em ação de anulação de contrato por erro substancial
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 alegada violação aos arts. 926 e 927 do CPC/15 sem especificação dos incisos/parágrafos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial em parte e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração; quanto às alegações de violação de dispositivos do CPC/15 (arts. 926 e 927) e à matéria relativa ao termo inicial da decadência, constatou-se deficiência de fundamentação do recorrente e que o acórdão recorrido havia fundamentado a decadência com base no art. 178 do Código Civil (erro substancial), fundamento que não foi impugnado, restando, portanto, suficiente para manter a decisão quanto ao mérito principal.

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil