AREsp 3070624 - DECISAO

AREsp 3070624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Decadência Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LIMA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.178, II, do Código Civil (decadência de 4 anos) vs aplicabilidade do art.205 do Código Civil (prescrição de 10 anos)
  2. 2 termo inicial em obrigações de trato sucessivo - contagem após o último desconto no benefício previdenciário
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se