AREsp 3067214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e pela inobservância dos requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica), de modo que o mérito quanto ao prazo prescricional/decadencial e termo inicial não foi apreciado pelo STJ.

Parties
Agravante: LAYLA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Trato Sucessivo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Trato Sucessivo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial +3 more

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Parties

LAYLA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável à anulação de contrato de cartão de crédito consignado: art. 178 II CC (quatro anos) vs art. 205 CC (dez anos)
  2. 2 Termo inicial da prescrição/decadência em contratos de trato sucessivo (contagem a partir do último desconto)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código Civil em relação ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e pela inobservância dos requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica), de modo que o mérito quanto ao prazo prescricional/decadencial e termo inicial não foi apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.