AREsp 3040191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente (violação ao art. 205 do CC e divergência jurisprudencial) não foram prequestionadas pela corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a decadência quadrienal do direito de anular o contrato com termo inicial na data da celebração, e no caso concreto o pedido foi ajuizado após decurso do prazo.

Parties
Agravante: ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anulação De Contrato, Vício De Consentimento, Trato Sucessivo, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 297/stj
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Anulação De Contrato Vício De Consentimento Trato Sucessivo Recurso Especial +2 more

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Parties

ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para anulação de contrato por vício de consentimento?
  2. 2 Se ocorreu a decadência do direito do autor no caso concreto
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada apta a fundamentar o recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente (violação ao art. 205 do CC e divergência jurisprudencial) não foram prequestionadas pela corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a decadência quadrienal do direito de anular o contrato com termo inicial na data da celebração, e no caso concreto o pedido foi ajuizado após decurso do prazo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial