AREsp 2195191 - DECISAO

AREsp 2195191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF em relação a alegações com fundamentação deficiente e a Súmula 7/STJ em relação à tese de decadência, cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: DOREEN ALVES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Ação Pauliana, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Nulidade Processual Por Falecimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Decadência Ação Pauliana Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Nulidade Processual Por Falecimento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DOREEN ALVES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 termo inicial da decadência na ação pauliana

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF em relação a alegações com fundamentação deficiente e a Súmula 7/STJ em relação à tese de decadência, cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.