AREsp 3029831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou especificamente os dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e parte dos paradigmas indicados eram monocráticos inadequados; ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao CDC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Admissibilidade +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade (ou não) de reconhecimento de ofício da decadência sem prequestionamento
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou especificamente os dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e parte dos paradigmas indicados eram monocráticos inadequados; ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao CDC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.