AREsp 3025756 - DECISAO

AREsp 3025756 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da violação direta à legislação federal apontada, de modo que não se admite o recurso especial nesta via; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários arbitrados na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTIANO DIAS FERRERO; Agravado: JOÃO CARLOS HARTZ; Agravado: MARCHA NEWS LEILÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Vício Oculto Em Semovente, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Ilegitimidade Passiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Vício Oculto Em Semovente Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

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Parties

CRISTIANO DIAS FERRERO

Agravante

JOÃO CARLOS HARTZ

Agravado

MARCHA NEWS LEILÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar, em grau de apelação ou em recurso especial, matérias decididas em decisão saneadora sem a interposição do recurso cabível (preclusão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto que demanda reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na compra de animal em leilão entre particulares

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da violação direta à legislação federal apontada, de modo que não se admite o recurso especial nesta via; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários arbitrados na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015