REsp 2139544 - DECISAO

REsp 2139544 - DECISAO

Havendo reconhecimento parcial, pela Fazenda Pública, da decadência de parte do crédito em execução fiscal, tal reconhecimento constitui procedência parcial do pedido, impondo a aplicação do art. 487, III, 'a' do CPC e não do art. 487, I; por conseguinte, deve-se proferir julgamento com resolução de mérito na extensão reconhecida, redefinindo-se a responsabilidade pelas custas e honorários, o que justifica o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento de procedência parcial.

Parties
Agravante: AMINADABE ANDRADE LUZ; Agravante: ESPÓLIO DE SALVADOR VAIRO (representado por Sueli Correa Vairo, inventariante); Agravante: JOSÉ MAURÍCIO MOURÃO; Agravante: MOURÃO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente/embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Interno Provido Em Parte E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para julgamento de procedência parcial dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, 'a' do CPC.
Legal Topics
Decadência, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão/acláração, Preclusão, Aplicação Do Art. 487 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Sucumbência Honorários Advocatícios Omissão/acláração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

AMINADABE ANDRADE LUZ

Agravante

ESPÓLIO DE SALVADOR VAIRO (representado por Sueli Correa Vairo, inventariante)

Agravante

JOSÉ MAURÍCIO MOURÃO

Agravante

MOURÃO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Interno Provido Em Parte E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC) e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 487, I versus art. 487, III, 'a' do CPC diante do reconhecimento parcial da decadência pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento parcial, pela Fazenda Pública, da decadência de parte do crédito em execução fiscal, tal reconhecimento constitui procedência parcial do pedido, impondo a aplicação do art. 487, III, 'a' do CPC e não do art. 487, I; por conseguinte, deve-se proferir julgamento com resolução de mérito na extensão reconhecida, redefinindo-se a responsabilidade pelas custas e honorários, o que justifica o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento de procedência parcial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para julgamento de procedência parcial dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, 'a' do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão de fls. 743-747
  • Dá-se provimento ao recurso especial