AREsp 3076382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente classificou o ato praticado pelo Município como relançamento (que não interrompe marcos decadenciais/prescricionais), reconheceu decadência quanto a 2012 e prescrição ordinária quanto a 2013-2017, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame de provas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, Relançamento, Inscrição Em CDA, Marcos Temporais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Lançamento Tributário Relançamento Inscrição Em CDA +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o relançamento interrompe os prazos decadenciais ou prescricionais
  2. 2 contagem do quinquênio para decadência (art. 173, I, CTN)
  3. 3 contagem do prazo prescricional (art. 174, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente classificou o ato praticado pelo Município como relançamento (que não interrompe marcos decadenciais/prescricionais), reconheceu decadência quanto a 2012 e prescrição ordinária quanto a 2013-2017, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame de provas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se