AREsp 3079077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando-se assim a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Prova De Conclusão Do Processo Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Duração Razoável Do Processo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Decadência Trato Sucessivo Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Prova De Conclusão Do Processo Administrativo +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE SUZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 23 da Lei 12.016/2009 e início do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Caracterização de trato sucessivo em ato omissivo e renovação do prazo decadencial
  3. 3 Necessidade de prova efetiva de apreciação do pedido administrativo e possibilidade de restauração dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando-se assim a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial