AREsp 3033481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão temporal), incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e a revisão das decisões sobre a aplicabilidade do art. 18 do CDC demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Vício Construtivo, Responsabilidade Civil, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Parties

INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de reclamar por vícios (art. 26, II, CDC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC) em ação indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 aplicação do art. 18, §1º, do CDC (prazo de 30 dias para sanar vícios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão temporal), incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e a revisão das decisões sobre a aplicabilidade do art. 18 do CDC demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.