RMS 76221 - ACORDAO

RMS 76221 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento porque o marco inicial do prazo decadencial foi o indeferimento do pedido administrativo, notificado em 13/11/2023, e a impetração em 5/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; questões relativas à extensão da coisa julgada, ao item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Editais De Concurso, Supressão De Instância
Direito Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Coisa Julgada Anulação De Questões Da Prova Objetiva Editais De Concurso Supressão De Instância

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança e seu marco inicial
  2. 2 Impossibilidade de estender efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento porque o marco inicial do prazo decadencial foi o indeferimento do pedido administrativo, notificado em 13/11/2023, e a impetração em 5/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; questões relativas à extensão da coisa julgada, ao item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento (unanimidade).