AREsp 2766175 - DECISAO

AREsp 2766175 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e, ante a ausência de saneamento da omissão pelo Tribunal de origem, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, com fundamento no art. 1.022 do CPC e em precedentes do STJ que impõem a anulação e remessa em caso de omissão não sanada.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame De Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Obrigação Tributária De Trato Sucessivo, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Obrigação Tributária De Trato Sucessivo Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame De Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n.º 12.016/09 a mandado de segurança preventivo que discute obrigação tributária de trato sucessivo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração opostos na origem
  3. 3 Marco inicial para contagem do prazo decadencial em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e, ante a ausência de saneamento da omissão pelo Tribunal de origem, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, com fundamento no art. 1.022 do CPC e em precedentes do STJ que impõem a anulação e remessa em caso de omissão não sanada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo