AREsp 3008727 - DECISAO

AREsp 3008727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e prova e requalificação da natureza jurídica da pretensão, matéria vedada no recurso especial; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da decadência quando se discute nulidade/abusividade contratual e aplica, quando cabível, a prescrição decenal, razão pela qual o recurso não preenche as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil Contratual, Reexame De Provas, Recurso Especial E Agravo
Direito Civil Decadência Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Responsabilidade Civil Contratual Reexame De Provas Recurso Especial E Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil sobre a pretensão autoral
  2. 2 Natureza da pretensão: nulidade x anulabilidade (anulação do negócio jurídico)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 do CC) à responsabilidade civil contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e prova e requalificação da natureza jurídica da pretensão, matéria vedada no recurso especial; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da decadência quando se discute nulidade/abusividade contratual e aplica, quando cabível, a prescrição decenal, razão pela qual o recurso não preenche as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.