RMS 74031 - ACORDAO

RMS 74031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência: o impetrante teve ciência de sua reprovação em 28/10/2014, marco inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e ajuizou a demanda quase dez anos depois; adicionalmente, pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo, e a invocação de fato novo (Leis estaduais) constitui inovação recursal vedada, não podendo ser apreciada por esta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: Vinicius de Andrade Pinto; Autoridade Apontada Nos Autos/possível Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Inovação Recursal Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Vinicius de Andrade Pinto

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Apontada Nos Autos/possível Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo a quo do prazo decadencial contado da ciência da reprovação em 28/10/2014
  3. 3 efeito erga omnes de decisões que anulam questões em ações individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência: o impetrante teve ciência de sua reprovação em 28/10/2014, marco inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e ajuizou a demanda quase dez anos depois; adicionalmente, pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem o prazo, e a invocação de fato novo (Leis estaduais) constitui inovação recursal vedada, não podendo ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada